Regulamento

Regulamento n.º 1258/2023

Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética

Objeto

O Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética, abreviadamente designado por Programa, visa combater a pobreza energética e reforçar a renovação dos edifícios, a nível local, possibilitando o aumento do desempenho energético e ambiental dos mesmos, do conforto térmico e das condições de habitabilidade, saúde e bem-estar das famílias, contribuindo para a redução da fatura energética e da pegada ecológica.

Artigo 2.º

Áreas de intervenção

1 -Para efeitos do presente Programa, consideram-se elegíveis as ações e as soluções técnicas potenciadoras de conforto e eficiência energética, nomeadamente:
1. a)Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe energética mínima igual a "A";
2. b)Aplicação ou substituição de isolamento térmico na envolvente do edifício de habitação, bem como a substituição de portas de entrada;
3. c)Isolamento térmico em coberturas ou pavimentos exteriores e interiores;
4. d)Isolamento térmico em paredes exteriores ou interiores;
5. e)Portas de entrada exteriores e de patim (portas de fração autónoma a intervencionar);
6. f)Instalação de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS), de classe energética "A" ou superior;
7. g)Bombas de calor;
8. h)Sistemas solares térmicos;
9. i)Caldeiras e recuperadores a biomassa com elevada eficiência.
10. j)Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo.
2 -Os equipamentos e as soluções apoiadas pelo presente Programa, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas áreas.
3 -Os apoios previstos em cada edição do Programa não são cumulativos com os apoios atribuídos na edição anterior.

Artigo 3.º

Vigência, etapas e desenvolvimento

O Programa Municipal de Combate à Pobreza será constituído pelas seguintes etapas ou fases de desenvolvimento:

a)Preparação, que engloba:
1. i)Definição do orçamento do Programa;
2. ii)Constituição da Comissão de Acompanhamento de Execução das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. iii)Abertura do período de apresentação de candidaturas.
b)Apresentação de candidaturas, que engloba:
1. i)Manifestação de interesse por parte dos candidatos, que inclui:
  Preenchimento de formulário com documentos instrutórios;
2. ii)Visita técnica, que inclui:
  Visita ao local;
  Análise da pretensão do candidato;
  Apresentação de propostas por parte da Comissão de Acompanhamento.
3. iii)Submissão da candidatura, que inclui:
  Preenchimento de formulário com documentos instrutórios;
  Escolha do fornecedor inscrito no Programa que irá executar o projeto.
c)Apreciação/Aprovação das Candidaturas, que engloba:
1. i)Análise da candidatura pela Comissão de Acompanhamento;
2. ii)Elaboração de relatório técnico pela Comissão de Acompanhamento;
3. iii)Submissão para aprovação pelo/a Vereador/a com competências na área de responsabilidade da Inovação e Coesão Social;
d)Entrega do voucher, que engloba:
1. i)Entrega do voucher ao candidato aprovado;
e)Arranque da Execução e Acompanhamento da adoção das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, que engloba:
1. i)Implementação das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética;
f)Avaliação, que engloba:
1. i)Visita ao local, onde foram executadas as soluções implementadas;
2. ii)Produção de relatório final pelo fornecedor de acordo com modelo disponibilizado previamente.

Artigo 4.º

Dos candidatos

1 -Podem candidatar-se ao Programa, pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Residir em habitação própria no Município de Braga;
2. b)Residir em permanência na habitação inscrita para o Programa;
3. c)Não possuir o candidato individual, ou o agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do Programa, na área do Município;
4. d)Beneficiar da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) à data de submissão da candidatura, e que tal seja evidenciado na fatura da eletricidade da habitação permanente.
2 -São ainda elegíveis pessoas singulares que sejam arrendatárias com contrato por tempo indeterminado e reúnam, cumulativamente, os requisitos identificados nas alíneas b) a d) do número anterior.

Artigo 5.º

Da Comissão de Acompanhamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar os membros da Comissão de Acompanhamento de Execução das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, que será composta por três elementos: um em representação do Município de Braga, um em representação da BragaHabit e um em representação de entidade externa ao Município.
2 -Serão competências da Comissão de Acompanhamento:
1. a)Proceder à realização de uma visita técnica após a manifestação de interesse dos candidatos;
2. b)Elaboração de relatório técnico com análise de viabilidade e propostas de intervenção;
3. c)Apreciação da candidatura mediante a elaboração de relatório técnico com determinação objetiva dos benefícios energéticos que serão atingidos com a realização dos trabalhos a executar.
3 -Caso a Comissão verifique a existência de desconformidades nas ações potenciadoras de conforto e eficiência energética deverá determinar a sua correção ou propor ao Presidente da Câmara Municipal que suspenda a comparticipação concedida e/ou determine a sua devolução, atenta a gravidade das desconformidades.
4 -A Comissão de Acompanhamento poderá, no exercício das suas funções, solicitar apoio técnico aos diversos serviços e equipas do Município ou da BragaHabit, assim como informações aos respetivos fornecedores, com vista ao adequado exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Financiamento

1 -A dotação financeira para cada edição do Programa será fixada por deliberação da Câmara Municipal de Braga, de acordo com a respetiva previsão no Orçamento Municipal, sendo oportunamente publicitada.
2 -Cada projeto aprovado será financiado a 100 % e até ao montante máximo de 2 500 (euro) (dois mil e quinhentos euros).
3 -O montante solicitado por cada candidatura deverá ter em conta todos os encargos, tais como IVA, Taxas Municipais e outros aplicáveis.
4 -A cada candidatura será atribuído um voucher, com a validade de 6 (seis) meses, desde a sua data de emissão, perdendo o seu valor na data de caducidade.
5 -Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser concedida uma prorrogação do prazo previsto no número anterior, por uma única vez.
6 -Caso o valor da intervenção seja superior ao valor da comparticipação, o candidato deverá assumir o diferencial junto do fornecedor com recurso ao autofinanciamento.
7 -Cada candidato e cada habitação têm direito a um único voucher.
8 -O candidato só poderá utilizar o voucher num único fornecedor aderente ao Programa, podendo ser utilizado na aquisição de mais do que uma tipologia através desse fornecedor.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -O limite máximo de despesas elegíveis por cada candidatura aprovada não pode exceder o financiamento aprovado pelo Programa.
2 -Não são elegíveis despesas relacionadas com:
1. a)Custos reembolsados por outras fontes de financiamento;
2. b)Projetos, certificações, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos;
3. c)Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis.

Artigo 8.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através de formulário eletrónico criado para o efeito, disponível no sítio da internet da BragaHabit (www.bragahabit.pt) após abertura do respetivo período de submissão.
2 -Não serão aceites candidaturas submetidas por outras vias.
3 -O processo de candidatura online deverá integrar obrigatoriamente, sob pena de rejeição liminar, a seguinte documentação:
1. a)Manifestação de interesse por parte dos candidatos:
  Formulário devidamente preenchido e identificação da área de intervenção;
  Certidão emitida, há menos de um mês, onde conste a existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar ou cópia do contrato de arrendamento habitacional, caso se candidate na qualidade de arrendatário;
  Fatura de eletricidade mais recente que comprove que usufruiu de desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica;
2. b)Formalização da candidatura:
  Formulário de candidatura devidamente preenchido;
  Cópia do Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar;
  Código de Ponto de Entrega (CPE);
  Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
  Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
  Orçamento ou orçamentos com descrição dos trabalhos a efetuar e identificação do respetivo fornecedor;
  Declaração de compromisso do candidato indicando que não beneficiou de qualquer outro apoio público da mesma natureza;
4 -Após a realização da visita técnica prevista na alínea b) do Artigo 3.º, a BragaHabit endereça uma proposta de solução a implementar na habitação em causa;
5 -Após a receção das propostas, os interessados dispõem de um prazo de 10 (dez) dias úteis para formalizar a sua candidatura no Balcão Digital da BragaHabit;
6 -A análise de elegibilidade dos candidatos é avaliada de acordo com a ordem de submissão das candidaturas, procedendo-se à validação da informação registada pelo candidato em cada candidatura.
7 -O candidato será notificado do resultado da avaliação de elegibilidade, designadamente se é "elegível" ou "não elegível", através de uma notificação enviada pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.
8 -Caso seja necessário solicitar ao candidato informação adicional, é enviada uma notificação automática pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital, com a indicação da documentação necessária.
9 -O prazo para apresentação da documentação solicitada é de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de não apresentação da documentação dentro do referido prazo, a candidatura será excluída, sendo o candidato notificado dessa decisão através de uma notificação pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.

Artigo 9.º

Aprovação das Candidaturas

As candidaturas são aprovadas de acordo com a ordem de submissão das candidaturas até ao limite do montante afetado pelo Município de Braga a este Programa.

Artigo 10.º

Processamento de decisão

1 -A candidatura só poderá ser aprovada se:
1. a)O pedido se encontrar devidamente instruído com os elementos referidos no Artigo 8.º;
2. b)Os orçamentos apresentados forem compatíveis com as intervenções a levar a efeito;
3. c)O relatório técnico, elaborado pela Comissão de Acompanhamento, for favorável à intervenção proposta.
2 -Após conclusão do processo de análise de elegibilidade e em caso de aprovação, será solicitado ao candidato que aceite o Termo de Aceitação da candidatura no Balcão Digital da BragaHabit, após o qual será enviado o voucher para o candidato através de notificação enviada pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.
3 -O voucher é único e intransmissível, apenas podendo ser utilizado pelo seu titular, não podendo ser convertido em qualquer tipo de outras prestações ou pagamentos, em dinheiro ou espécie.

Artigo 11.º

Rede de fornecedores

1 -A utilização do voucher apenas poderá ser efetuada em fornecedores aderentes ao Programa.
2 -A Associação Empresarial de Braga (AEB) será a entidade responsável por coordenar, organizar, gerir, disponibilizar e divulgar a lista com os fornecedores do Município de Braga aderentes ao Programa.
3 -Os fornecedores que desejem aderir ao Programa deverão disponibilizar, entre outra, a seguinte informação:
1. a)Designação da empresa;
2. b)Morada da sede;
3. c)E-mail;
4. d)Número de telefone;
5. e)Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
6. f)Certidão de não dívida perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
7. g)Comprovativo do IBAN;
8. h)Código(s) de atividade económica, por forma a aferir que a sua atividade se desenvolve nas áreas relacionadas com as medidas elegíveis no presente Programa;
9. i)Indicação das tipologias de intervenção que estão habilitados a fornecer e/ou instalar e respetivos documentos comprovativos;
10. j)Indicação de que possuem peritos qualificados para cada área de intervenção.
4 -Os fornecedores que pretendam aderir ao Programa devem apresentar a informação obrigatória e assegurar que a informação e documentos disponibilizados se encontram em condições de serem analisados, sob pena de a sua inscrição não ser aceite.
5 -Os fornecedores são notificados do resultado da aceitação da sua inscrição, através de uma notificação enviada pela AEB para o endereço de correio eletrónico que registaram na sua candidatura.
6 -Após conclusão do processo de análise de inscrição e em caso de aprovação, será solicitado ao fornecedor que aceite o Termo de Aceitação, após o qual será integrado na lista de fornecedores do Programa.
7 -A lista com os fornecedores aderentes ao Programa é enviada aos interessados aquando do envio da solução proposta endereçada após a realização da visita técnica por parte da BragaHabit.
8 -Os fornecedores integrados na lista de fornecedores do Programa devem apoiar os candidatos na análise técnico-económica das possíveis medidas a implementar, para que estes possam efetuar uma escolha devidamente informada.
9 -Os orçamentos apresentados aos candidatos devem indicar e detalhar todos os trabalhos e materiais necessários para a implementação das medidas abrangidas pelo presente Programa, bem como apresentar os dados técnicos dos produtos e/ou equipamentos a instalar.
10 -Os equipamentos e as soluções apresentadas, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação, nacional e comunitária, em vigor nas respetivas áreas. Em particular, deve ser garantido que as intervenções não conduzem a impactos significativos no ambiente, designadamente no que respeita a emissões para atmosfera, ao ruído, e garantindo o correto encaminhamento dos resíduos produzidos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Prazo de execução e monitorização

A execução física e financeira dos projetos apoiados pelo Programa deverá coincidir com o prazo de validade do voucher atribuído nos termos do Artigo 6.º, sendo da responsabilidade do fornecedor o envio do relatório final da intervenção para o Município de Braga.

Artigo 13.º

Prazos dos Programa

1 -O Programa decorre até ao final do ano de 2024 ou até que se esgote a verba definida, consoante o que ocorra primeiro.
2 -O Programa poderá ter outras Edições, sempre que se justifique e haja verba disponível para o efeito.
3 -A abertura de novas Edições será devidamente publicitada por Aviso a disponibilizar no site do Município.

Artigo 14.º

Erros e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente Programa serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sob proposta da Comissão de Acompanhamento.

Artigo 15.º

Dados Pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
2 -A BragaHabit é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente Regulamento, garantindo a sua confidencialidade e o sigilo em conformidade com a legislação em vigor.
3 -A recolha dos dados pessoais dos candidatos tem por finalidade a candidatura ao presente Programa e não serão comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar o consentimento, através de pedido de exercício desses seus direitos, a submeter no Balcão Digital da BragaHabit.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da BragaHabit, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

317045149

Artigo 8.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através de formulário eletrónico criado para o efeito, disponível no sítio da internet da BragaHabit (www.bragahabit.pt) após abertura do respetivo período de submissão.
2 -Não serão aceites candidaturas submetidas por outras vias.
3 -O processo de candidatura online deverá integrar obrigatoriamente, sob pena de rejeição liminar, a seguinte documentação:
1. a)Manifestação de interesse por parte dos candidatos:
  Formulário devidamente preenchido e identificação da área de intervenção;
  Certidão emitida, há menos de um mês, onde conste a existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar ou cópia do contrato de arrendamento habitacional, caso se candidate na qualidade de arrendatário;
  Fatura de eletricidade mais recente que comprove que usufruiu de desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica;
2. b)Formalização da candidatura:
  Formulário de candidatura devidamente preenchido;
  Cópia do Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar;
  Código de Ponto de Entrega (CPE);
  Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
  Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
  Orçamento ou orçamentos com descrição dos trabalhos a efetuar e identificação do respetivo fornecedor;
  Declaração de compromisso do candidato indicando que não beneficiou de qualquer outro apoio público da mesma natureza;
4 -Após a realização da visita técnica prevista na alínea b) do Artigo 3.º, a BragaHabit endereça uma proposta de solução a implementar na habitação em causa;
5 -Após a receção das propostas, os interessados dispõem de um prazo de 10 (dez) dias úteis para formalizar a sua candidatura no Balcão Digital da BragaHabit;
6 -A análise de elegibilidade dos candidatos é avaliada de acordo com a ordem de submissão das candidaturas, procedendo-se à validação da informação registada pelo candidato em cada candidatura.
7 -O candidato será notificado do resultado da avaliação de elegibilidade, designadamente se é "elegível" ou "não elegível", através de uma notificação enviada pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.
8 -Caso seja necessário solicitar ao candidato informação adicional, é enviada uma notificação automática pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital, com a indicação da documentação necessária.
9 -O prazo para apresentação da documentação solicitada é de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de não apresentação da documentação dentro do referido prazo, a candidatura será excluída, sendo o candidato notificado dessa decisão através de uma notificação pela BragaHabit para o endereço de correio eletrónico que o candidato utilizou para o registo no Balcão Digital.