Art.º 6 · Regulamento n.º 1258/2023 — Financiamento

1 -A dotação financeira para cada edição do Programa será fixada por deliberação da Câmara Municipal de Braga, de acordo com a respetiva previsão no Orçamento Municipal, sendo oportunamente publicitada.
2 -Cada projeto aprovado será financiado a 100 % e até ao montante máximo de 2 500 (euro) (dois mil e quinhentos euros).
3 -O montante solicitado por cada candidatura deverá ter em conta todos os encargos, tais como IVA, Taxas Municipais e outros aplicáveis.
4 -A cada candidatura será atribuído um voucher, com a validade de 6 (seis) meses, desde a sua data de emissão, perdendo o seu valor na data de caducidade.
5 -Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser concedida uma prorrogação do prazo previsto no número anterior, por uma única vez.
6 -Caso o valor da intervenção seja superior ao valor da comparticipação, o candidato deverá assumir o diferencial junto do fornecedor com recurso ao autofinanciamento.
7 -Cada candidato e cada habitação têm direito a um único voucher.
8 -O candidato só poderá utilizar o voucher num único fornecedor aderente ao Programa, podendo ser utilizado na aquisição de mais do que uma tipologia através desse fornecedor.

Artigo 6.º — Financiamento