Artigo 7.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 23/11/2023

1 -O limite máximo de despesas elegíveis por cada candidatura aprovada não pode exceder o financiamento aprovado pelo Programa.
2 -Não são elegíveis despesas relacionadas com:
1. a)Custos reembolsados por outras fontes de financiamento;
2. b)Projetos, certificações, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos;
3. c)Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis.

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Em vigor desde 23/11/2023