Artigo 8.º — Apresentação de candidaturas

Formulário devidamente preenchido e identificação da área de intervenção;

Certidão emitida, há menos de um mês, onde conste a existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar ou cópia do contrato de arrendamento habitacional, caso se candidate na qualidade de arrendatário;

Fatura de eletricidade mais recente que comprove que usufruiu de desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica;

Formulário de candidatura devidamente preenchido;

Cópia do Cartão de Cidadão dos elementos do agregado familiar;

Código de Ponto de Entrega (CPE);

Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;

Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;

Orçamento ou orçamentos com descrição dos trabalhos a efetuar e identificação do respetivo fornecedor;

Declaração de compromisso do candidato indicando que não beneficiou de qualquer outro apoio público da mesma natureza;