Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Contraordenações

Vigente desde: 31/10/2024
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de 250,00€ a 3.740,00€, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000,00€ a 15.000,00€, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)A prestação de serviços de táxi sem ter a bordo a licença de táxi em violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º;
    2. b)A violação do dever de comunicação ao município de Faro previsto no n.º 4 do artigo 9.º;
    3. c)O incumprimento do regime de estacionamento, previstos no n.os 1 e 2 do artigo 11.º;
    4. d)A violação do regime de tarifas, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º e no respeito pelas regras gerais de formação de preços e tarifas estabelecidas no regulamento a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo;
    5. e)A violação das regras de limitação geográfica previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
    6. f)O incumprimento do regime de mera comunicação prévia previsto no n.º 1 do artigo 21.º;
    7. g)A retoma da atividade de transporte em táxi sem a comunicação a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 21.º;
    8. h)A utilização de veículos isentos de distintivos em violação do previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
    9. i)A realização de transportes coletivos em táxi sem autorização a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, em incumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
    10. j)A falta de comprovação da renovação do alvará a que se refere o disposto no artigo 19.º
  2. 2 -São responsáveis pelas contraordenações previstas e punidas no número anterior:
    1. a)Motorista de táxi: c) e e);
    2. b)Entidade detentora do alvará: a); b); d); f); g); h); i) e j).
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  4. 4 -Às contraordenações previstas no presente regulamento é aplicável, supletivamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada