Artigo 5.º — Formas de apoio

O apoio a conceder como Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de benefícios sociais que se traduzem na entrega de cheques-prenda no valor de 100€ (cem euros) de comparticipação de despesas efetuadas no setor empresarial da Freguesia da Ervedosa do Douro, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.