Art.º 4 · Regulamento n.º 1259/2024 — Requerentes

1 -Podem requerer os apoios que constam no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior ser(em) residente(s) efetivo(s) e com domicílio fiscal há mais de 3 meses na Freguesia de Ervedosa do Douro;
2. b)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Artigo 4.º — Requerentes