Art.º 4 · Regulamento n.º 1259/2025 — Pedidos Simples de Informação

1 -Os Juízes podem dirigir-se diretamente às Senhoras Assessoras para solicitar informações simples, tais como:
1. a)Indicação de jurisprudência ou doutrina sobre temas específicos;
2. b)Esclarecimentos pontuais sobre conceitos jurídicos, contabilísticos ou financeiros;
3. c)Apoio na consulta de bases de dados ou fontes de informação;
4. d)Sugestões bibliográficas ou normativas.
2 -Estes pedidos devem ser formulados por correio eletrónico institucional, de forma concisa e objetiva.
3 -As assessoras podem, em caso de dúvida sobre a natureza do pedido, remetê-lo ao Juiz Presidente para validação ou reclassificação como pedido formal.

Artigo 4.º — Pedidos Simples de Informação