Art.º 5 · Regulamento n.º 1259/2025 — Pedidos de Colaboração Formal ou Técnica Especializada

1 -Os pedidos que envolvam:
1. a)Análise detalhada de processos;
2. b)Elaboração de minutas de despachos;
3. c)Fundamentação técnico-económica de decisões;
4. d)Pareceres técnicos;
5. e)Produção de sumários sistematizados;
devem ser dirigidos ao Juiz Presidente, por escrito e preferencialmente por via eletrónica institucional.
2 -O pedido deve indicar:
1. a)A natureza do apoio requerido (jurídico ou técnico-económico);
2. b)O objeto e finalidade do pedido, com referência, quando aplicável, ao número do processo e à questão em análise;
3. c)O tipo de apoio pretendido (investigação, minuta de despacho, parecer técnico, etc.).
3 -Os pedidos devem ser claros, concisos e fundamentados, justificando a pertinência do recurso à assessoria.

Artigo 5.º — Pedidos de Colaboração Formal ou Técnica Especializada