A emissão do cartão de residente faz-se a requerimento simples do interessado, mediante a exibição dos seguintes documentos para verificação:
- a)Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte;
- b)Carta de condução e documento comprovativo de domicílio fiscal ou,
- c)Autorização de residência, título habilitante ao exercício da condução, documento comprovativo de domicílio fiscal e passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro, ou
- d)Título de registo de propriedade ou documento único do veículo, em nome do requerente ou cônjuge, unidos de facto ou pessoas que vivam em economia comum.