Art.º 58 · Regulamento n.º 126/2018 — Competências de fiscalização

1 -Compete aos trabalhadores designados para o efeito, assim como aos trabalhadores afetos ao posto de atendimento assistido:
1. a)Esclarecer todos os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e sobre outros normativos legais aplicáveis, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e participar as situações do seu incumprimento ao presidente da câmara municipal;
3. c)Manter a segurança das zonas e parques de estacionamento e vigiar as entradas e saídas dos parques;
4. d)Proceder, nos termos do disposto no presente regulamento e no Código da Estrada e demais regulamentação e legislação complementar, às ações necessárias à autuação bloqueamento e remoção dos veículos em infração;
2 -Compete aos trabalhadores designados para o efeito:
1. a)Elaborar auto de notícia, nos termos do disposto no Código da Estrada;
2. b)Emitir os avisos de liquidação previstos no artigo 48.º do presente regulamento.

Artigo 58.º — Competências de fiscalização