Artigo 1.º — Lei Habilitante

O Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços da Freguesia de Samora Correia é aprovado em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais na sua redação em vigor, e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais na sua redação em vigor e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua redação em vigor.