Poderá ser atribuída por hasta pública a concessão dos espaços pretendidos para as feiras, mercados, festas e comemorações organizadas pela autarquia, caso a Junta de Freguesia assim o determine.
Taxas, Licenças e Preços
Artigo 5.º — Hasta Pública
Vigente desde: 13/02/2020
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Em vigor desde 13/02/2020