Artigo 18.º — Infrações e Incumprimentos

Vigente desde: 24/01/2023

1 -Constituem infrações ou incumprimentos ao presente regulamento:
1. a)O uso indevido do Selo;
2. b)Transferência ou cedência a terceiros do Selo;
3. c)Alteração das condições que levaram à atribuição do Selo, sem que as mesmas sejam comunicadas ao Conselho Consultivo;
4. d)Uso do Selo em produtos ou serviços não autorizados.
2 -O incumprimento do presente Regulamento implica a revogação do Selo

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2023