Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à alteração da redação do Regulamento n.º 129/2024, de 24 de janeiro - Regulamento de Admissão e Registo, que procedeu à alteração e redenominação do Regulamento n.º 497/2020, de 26 de maio - Regulamento de Registo e Inscrição, alterado pelos Regulamentos n.os 841/2020, de 6 de outubro e 54/2022, de 18 de janeiro.