O presente Regulamento deve ser publicitado no Diário da República, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, no sítio da Internet do Município de Santa Cruz da Graciosa e através de edital afixado nos locais de estilo.
Artigo 11.º — Publicidade
Vigente desde: 09/12/2025
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Em vigor desde 09/12/2025