Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim a obtenção de algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.
Artigo 12.º — Falsas Declarações
Vigente desde: 09/12/2025
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Em vigor desde 09/12/2025