Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, serão excluídos de análise os pedidos quando:
- a)Não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento;
- b)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.
Artigo 8.º — Exclusão dos pedidos
Vigente desde: 09/12/2025
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Em vigor desde 09/12/2025