Artigo 1.º — Enquadramento legal

O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro.