Art.º 6 · Regulamento n.º 1261/2023 — Competências

1 -É competência da Câmara Municipal de Grândola:
1. a)A colocação, coordenação e gestão do pessoal responsável pelo desenvolvimento das AAAF: apoio na alimentação das crianças e animação Sócio -Educativa durante o prolongamento de horário e interrupções letivas;
2. b)O fornecimento de refeições (almoços) às crianças que se encontram inscritas no respetivo serviço;
3. c)A manutenção das instalações e equipamentos, designadamente quanto ao serviço de limpeza;
4. d)Suportar as despesas correntes (água, gás, telefone e eletricidade), bem como despesas associadas ao funcionamento das atividades de animação e de Apoio à Família.
2 -É competência do Agrupamento de Escolas de Grândola:
1. a)Fornecer toda a informação necessária relativa aos alunos;
2. b)Supervisionar o funcionamento das AAAF;
3. c)Avaliar pedagogicamente o trabalho a desenvolver.
3 -É competência das Assistentes Técnicas:
1. a)Participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico das crianças e favoreçam um crescimento saudável;
2. b)Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento das crianças, nomeadamente no âmbito da animação Socioeducativa e de apoio à família;
3. c)Colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem-estar das crianças e da escola;
4. d)Cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças na escola;
5. e)Prestar apoio e assistência em situação de primeiros socorros;
6. f)Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do programa de apoio às famílias;
7. g)Dar conhecimento, regular, das condições em que é feita a limpeza dos equipamentos;
8. h)Efetuar os mapas mensais das presenças das crianças;
9. i)Enviar para os serviços de educação as presenças das crianças no final de cada mês, conforme prazo estabelecido pela C.M.G.
4 -É competência das Assistentes Operacionais:
1. a)Colaborar com as Assistentes Técnicas no acompanhamento das crianças durante as atividades, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de limpeza;
2. b)Colaborar com as Assistentes Técnicas no acompanhamento das crianças nas atividades exteriores ao Jardim-de-Infância e em todas as tarefas que sejam necessárias para a realização das mesmas;
3. c)Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático, comunicando estragos e extravios à Câmara Municipal de Grândola;
4. d)Limpar e arrumar as instalações, utilizadas pela componente, após a saída das crianças zelando pela sua conservação.
5 -É competência dos Pais e Encarregados de Educação:
1. a)Inscrever as crianças nas AAAF;
2. b)Fornecer a informação relativa ao escalão do abono de família;
3. c)Prestar qualquer informação relevante acerca do seu educando;
4. d)Demonstrar e justificar a necessidade dos serviços das Atividades de animação e de apoio à família, mais concretamente quanto ao prolongamento de horário:
  1. i)A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação;
  2. ii)A distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de educação e o estabelecimento de educação pré-escolar;
  3. iii)A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar;
  4. iv)A inexistência de alternativa, à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda da criança após o encerramento do estabelecimento pré-escolar;
  5. v)As famílias obrigam-se a respeitar os horários definidos para as atividades de animação e de apoio às famílias bem como a proceder aos pagamentos de acordo com as regras determinadas;
  6. vi)Caso o Encarregado de Educação pretenda que o seu educando frequente apenas as atividades desenvolvidas nas interrupções letivas, deve manifestar essa necessidade aquando da inscrição procedendo à mesma.

Artigo 6.º — Competências

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