Art.º 12 · Regulamento n.º 1261/2024 — Cadernos eleitorais

1 -Dos cadernos eleitorais constam todos os engenheiros técnicos com direito a voto.
2 -Os cadernos eleitorais, organizados por secção regional, são publicados no sítio da Ordem na Internet, e afixados nas secções regionais, delegações regionais e na sede da Ordem, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da realização das eleições.
3 -Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos 15 (quinze) dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir a reclamação no prazo de 4 (quatro) dias.
4 -Os cadernos eleitorais definitivos são publicados após decisão sobre as reclamações.

Artigo 12.º — Cadernos eleitorais