Regulamento

Regulamento n.º 1261/2024

Alteração do Regulamento n.º 230/2017, de 3 de maio ― Regulamento de Eleições e Referendos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento visa regulamentar as disposições do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos relativas a eleições e referendos.

Artigo 2.º

Organização das eleições e referendos

1 -A organização das eleições e dos referendos compete ao Conselho Diretivo Nacional, que, para o efeito, nomeia uma Comissão Eleitoral, com a colaboração das Mesas das Assembleias-Gerais de Secção.
2 -No exercício dessa competência cabe, em especial, ao Conselho Diretivo Nacional:
1. a)Convocar as assembleias-gerais eleitorais e de referendos;
2. b)Promover a constituição das Comissões de Fiscalização nas Secções Regionais;
3. c)Organizar os cadernos eleitorais, promover a sua afixação e apreciar as respetivas reclamações;
4. d)Verificar a regularidade e aceitar as candidaturas;
5. e)Divulgar os resultados eleitorais e os resultados dos referendos.
3 -A Comissão Eleitoral é presidida pelo Bastonário, que pode delegar essa competência.
4 -Compete à Comissão Eleitoral apreciar e decidir os recursos das decisões das mesas eleitorais.

Artigo 3.º

Comissões de fiscalização

1 -É constituída em cada Secção Regional da Ordem - do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira - uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2 -As comissões de fiscalização iniciam as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.
3 -Os representantes de cada lista concorrente nas comissões de fiscalização devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.
4 -Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.
5 -Compete às comissões de fiscalização:
1. a)Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;
2. b)Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção.

Capítulo II - ELEIÇÕES

Artigo 4.º

Sufrágio

1 -O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 5.º

Período eleitoral

1 -As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.
2 -No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia de representantes, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início do novo mandato.

Artigo 6.º

Capacidade eleitoral passiva

1 -Só pode ser eleito para o cargo de Bastonário o membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos que detiver o período mínimo de 5 anos de inscrição na Ordem.
2 -Só pode ser eleito para os restantes órgãos nacionais ou para os órgãos regionais da Ordem, quem seja membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos.
3 -Os candidatos ao Conselho Diretivo Nacional, ao Conselho Fiscal Nacional, ao Conselho de Supervisão, ao Conselho Jurisdicional, ao Conselho Fiscal de Secção e ao Conselho Disciplinar Nacional não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.
4 -Só podem ser eleitos para os órgãos regionais os membros efetivos inscritos na circunscrição a que o órgão pertence.

Artigo 7.º

Sistema eleitoral

1 -O Bastonário e Vice-Presidentes no seio do Conselho Diretivo Nacional, a Mesa da Assembleia Geral Nacional, o Conselho Fiscal Nacional, os Conselhos Diretivos de Secção, as Mesas das Assembleias Gerais de Secção e o Conselho Fiscal de Secção são eleitos de acordo com o sistema maioritário a uma volta.
2 -Os restantes órgãos nacionais e regionais da Ordem são eleitos de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.

Artigo 8.º

Calendário eleitoral

O Conselho Diretivo Nacional elabora e divulga um calendário eleitoral que inclui, nomeadamente, os seguintes pontos e respetivas datas ou prazos:

a)Convocação e publicitação das eleições;
b)Afixação dos cadernos eleitorais;
c)Apresentação de reclamações sobre os cadernos eleitorais, nos 15 dias seguintes aos da sua afixação;
d)Apresentação de candidaturas;
e)Verificação da regularidade das candidaturas;
f)Suprimento de eventuais irregularidades das candidaturas, no prazo de 3 dias úteis após a devolução da documentação;
g)Envio de listas e votos aos membros com capacidade eleitoral e instruções para votação presencial, por correspondência e por via eletrónica;
h)Constituição das mesas de voto;
i)Eleições;
j)Data-limite da receção dos votos por correspondência;
k)Divulgação dos resultados provisórios;
l)Reclamações apresentadas pelos eleitores sobre irregularidades do ato eleitoral;
m)Divulgação dos resultados finais, após decisão das eventuais reclamações ou recursos, ou após decurso do respetivo prazo de apresentação;
n)Tomada de posse dos órgãos eleitos.

Artigo 9.º

Publicidade das eleições

As eleições são convocadas por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são entregues no Conselho Diretivo Nacional, com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições.
2 -As candidaturas são individualizadas para cada órgão, e devem ser subscritas por um número mínimo de 100 membros efetivos da Ordem.
3 -As candidaturas são entregues contendo os seguintes elementos:
1. a)Lista nominal dos elementos da lista, incluindo os suplentes, indicando para cada cargo o nome completo, número de membro e especialidade;
2. b)Termo de aceitação dos elementos da lista, incluindo os suplentes, indicando o nome completo, número de membro, idade, especialidade e residência ou domicílio profissional do candidato, com assinatura igual à do documento de identificação;
3. c)Programa de ação da lista.
4 -Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, número de membro e assinatura.

Artigo 11.º

Suprimento de irregularidades

1 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional a verificação da regularidade das candidaturas nos 5 (cinco) dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.
2 -Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de 3 (três) dias úteis.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido regularizadas as candidaturas, deve o Conselho Diretivo Nacional rejeitá-las nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

Artigo 12.º

Cadernos eleitorais

1 -Dos cadernos eleitorais constam todos os engenheiros técnicos com direito a voto.
2 -Os cadernos eleitorais, organizados por secção regional, são publicados no sítio da Ordem na Internet, e afixados nas secções regionais, delegações regionais e na sede da Ordem, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da realização das eleições.
3 -Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos 15 (quinze) dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir a reclamação no prazo de 4 (quatro) dias.
4 -Os cadernos eleitorais definitivos são publicados após decisão sobre as reclamações.

Artigo 13.º

Publicidades dos programas

As listas de candidatura concorrentes às eleições e os respetivos programas de ação, são afixadas na sede nacional, nas secções regionais e nas delegações da Ordem, desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral.

Artigo 14.º

Encargos da campanha eleitoral

A Ordem comparticipará nos encargos da campanha eleitoral da cada lista de forma equitativa, até um montante a fixar pelo Conselho Diretivo Nacional, consoante as disponibilidades financeiras da Ordem.

Artigo 15.º

Boletins de voto

1 -O Conselho Diretivo Nacional edita os boletins de voto e as listas de candidatura, que são enviados a todos os membros eleitores até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto.
2 -É emitido um boletim de voto para cada órgão a ser eleito:
1. a)Órgãos Nacionais:
  a1) Assembleia-geral nacional - Mesa;
  a2) Bastonário (e quatro vice-presidentes);
  a3) Assembleia de representantes - 45 membros;
  a4) Conselho fiscal nacional;
  a5) Conselho de supervisão;
  a6) Conselho jurisdicional;
  a7) Conselho disciplinar nacional;
  a8) Conselho da profissão;
2. b)Órgão Regionais:
  b1) Assembleias-gerais de secção - Mesa;
  b2) Conselhos diretivos de secção;
  b3) Conselhos fiscais de secção;
3 -Do boletim de voto deve constar o órgão a que diz respeito e as listas concorrentes.

Artigo 16.º

Mesas eleitorais e horário da votação

1 -Na votação presencial funcionam mesas eleitorais em local onde a Ordem tenha instalações (sedes regionais e delegações).
2 -As mesas de voto funcionam continuamente das 12 (doze) às 22 (vinte e duas) horas na data da votação, com exceção das mesas de voto localizadas na Secção Regional dos Açores, em que o período da votação será compreendido entre as 11 (onze) e as 21 (vinte e uma) horas.
3 -A constituição das mesas de voto é promovida pelas Assembleias-gerais de Secção, até 5 dias antes da data das eleições, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando igualmente um elemento de cada lista concorrente.
4 -A votação eletrónica inicia-se às 00h 00 m (zero horas) do quinto dia útil antes da data marcada para o ato eleitoral e será encerrada em simultâneo com a votação presencial.

Artigo 17.º

Identificação dos eleitores

1 -A identificação dos eleitores perante as mesas eleitorais é feita por meio de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou de qualquer outro elemento de identificação, com fotografia, aceite pela mesa de voto.
2 -A identificação dos eleitores perante o sistema de votação eletrónica será realizada através da mesma plataforma online utilizada para a emissão de declarações para atos profissionais (SEDAP), sendo utilizados os sistemas de autenticação em vigor (atualmente, utilizador e senha de acesso ou cartão de cidadão).

Artigo 18.º

Voto presencial

O voto presencial é exercido na data da votação nas mesas de voto da secção regional a que o membro está associado.

Artigo 19.º

Voto por correspondência

1 -O voto por correspondência é efetuado de acordo com o seguinte:
1. a)Os boletins de voto para os órgãos nacionais devem ser dobrados em quatro e contidos em sobrescrito fechado, com a referência - "Órgãos Nacionais";
2. b)Os boletins de voto para os órgãos regionais devem ser dobrados em quatro e contidos em sobrescrito fechado, com a referência - "Órgãos Regionais";
3. c)Os sobrescritos referidos nas alíneas anteriores devem ser introduzidos noutro sobrescrito conjuntamente com uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro da Ordem, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação;
4. d)Este sobrescrito, contendo os sobrescritos fechados dos votos e a identificação do membro, deve ser introduzido dentro de outro sobrescrito, endereçado à mesa eleitoral a que o membro eleitor pertence, e remetido para a morada da respetiva secção regional, através de correio simples e pago pelo membro, devendo ser recebido até ao dia das eleições, inclusive.
2 -Em caso de incumprimento de qualquer um dos requisitos referidos no número anterior o voto não é considerado, sendo descartado.
3 -Os votos por correspondência são inseridos na urna apenas se:
1. a)Todos os requisitos do ponto 1 do presente artigo forem integralmente cumpridos;
2. b)O membro não tenha exercido o direito de voto, seja presencialmente ou por via eletrónica.

Artigo 20.º

Voto eletrónico

1 -O voto eletrónico estará disponível no sistema SEDAP para todos os membros na situação de "Efetivo" à data da publicação dos cadernos eleitorais definitivos, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.
2 -A Comissão Eleitoral procederá à abertura da votação eletrónica, confirmando a inexistência de votos no sistema de votação eletrónica.
3 -Durante o período em que a votação eletrónica está aberta é apresentado ao membro da Ordem, depois da autenticação, um boletim de voto eletrónico com as mesmas características do boletim físico em papel.
4 -Na votação eletrónica:
1. a)É possível votar em branco, tal como na votação presencial ou por correspondência;
2. b)Não são admitidos votos nulos.
5 -Ao submeter o voto eletrónico o membro recebe uma mensagem de confirmação do voto emanada da plataforma de votação eletrónica.
6 -O exercício do voto eletrónico fica automaticamente registado e impedirá o membro eleitor de votar novamente na plataforma eletrónica
7 -Concluído o exercício do voto eletrónico o membro deixa de poder participar na votação presencial ou por correspondência.
8 -Terminado o período de votação previsto no artigo 16.º do presente regulamento, deixa de ser possível realizar a votação eletrónica.
9 -A comissão eleitoral e os membros das mesas de voto presencial têm, a qualquer momento, a possibilidade de consultar o total de votos registados no sistema (sem informação do sentido de voto).

Artigo 21.º

Apuramento de resultados

1 -Logo que a votação tenha terminado:
1. a)A comissão eleitoral faz o apuramento dos resultados por meio eletrónico, através de um relatório emitido pelo sistema de votação, o qual deverá ser apenso à ata de encerramento da votação;
2. b)Os votos por correspondência recebidos em cada mesa eleitoral, para todos os membros que cumpriram os procedimentos estabelecidos para essa modalidade, e que não exerceram o direito de voto pela via presencial ou por correspondência, são descarregados no respetivo caderno eleitoral e introduzidos na urna da mesa de voto;
3. c)Concluída a contagem dos votos presenciais ou por correspondência, cada mesa de voto procede à imediata contagem dos votos, elaborando a ata dos resultados de cada mesa eleitoral, a qual deverá ser assinada pelos elementos da mesa de voto, e enviada para a sede da Ordem, por correio eletrónico, sem prejuízo de o original da ata da mesa eleitoral poder ser enviada para a Comissão Eleitoral, para efeitos de elaboração do relatório final do ato eleitoral.
2 -As mesas eleitorais enviam para a sede da Ordem as atas eleitorais, bem como as reclamações apresentadas à mesa e respetivas decisões.
3 -O apuramento provisório é feito pela comissão eleitoral na sede da Ordem no dia da votação, conjugando os resultados das atas das mesas eleitorais com os resultados da votação eletrónica.
4 -O apuramento final é feito pela comissão eleitoral no prazo de 7 (sete) dias.

Artigo 22.º

Reclamações e recursos

1 -Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até 3 (três) dias após o fim da votação.
2 -A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de dois dias úteis, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem e na secção regional da mesa eleitoral onde foi apresentada.
3 -Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para a Comissão Eleitoral no prazo de 8 (oito) dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data da comunicação da decisão o dia da respetiva comunicação pessoal, ou o dia útil seguinte ao da sua expedição por via postal ou por correio eletrónico.
5 -A Comissão Eleitoral é convocada, para efeito de tomada de decisão, nos 8 (oito) dias seguintes à apresentação do recurso.

Artigo 23.º

Divulgação dos resultados

1 -Não tendo havido reclamações ou recursos, ou estando decididos os apresentados, é feita a divulgação dos resultados definitivos, sendo publicados no sítio eletrónico da Ordem na Internet e afixados na sede nacional e em todas as Secções Regionais e Delegações da Ordem.
2 -Os resultados das eleições para os órgãos nacionais são divulgados pelo Conselho Diretivo Nacional.
3 -Os resultados das eleições para os órgãos regionais são divulgados pelas respetivas Mesas das Assembleias Gerais de Secção.

Capítulo III - REFERENDOS INTERNOS

Artigo 24.º

Referendos internos

1 -Os referendos internos realizados pela Ordem têm âmbito nacional, e destinam-se à votação pelos membros das questões que a Assembleia de Representantes ou o Conselho Diretivo Nacional considerem relevantes para a Ordem.
2 -Compete à Assembleia de Representantes decidir sobre o caráter consultivo ou vinculativo dos referendos.
3 -É obrigatória a verificação prévia pelo Conselho de Supervisão da conformidade legal ou estatutária da realização dos referendos.

Artigo 25.º

Organização

1 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional organizar os referendos, em colaboração com os competentes órgãos regionais, e decidir dos recursos interpostos.
2 -O teor das questões a submeter a referendo é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate realizadas em cada uma das Secções Regionais ou delegações da Ordem.

Artigo 26.º

Efeitos dos referendos

1 -O referendo é vinculativo se nele participar mais de metade dos membros da Ordem, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 % dos membros da Ordem.
2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.

Artigo 27.º

Regras aplicáveis

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Capítulo, é aplicável o disposto nos Capítulos I e II, com as adaptações que se mostrem necessárias.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Artigo 28.º

Contagem dos prazos

Com exceção dos que se encontram fixados em dias úteis, os demais prazos previstos no presente Regulamento correm continuamente.

Artigo 29.º

Disposição subsidiária

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento é aplicável o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de outubro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.

318280253

Artigo 20.º

Voto eletrónico

1 -O voto eletrónico estará disponível no sistema SEDAP para todos os membros na situação de "Efetivo" à data da publicação dos cadernos eleitorais definitivos, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.
2 -A Comissão Eleitoral procederá à abertura da votação eletrónica, confirmando a inexistência de votos no sistema de votação eletrónica.
3 -Durante o período em que a votação eletrónica está aberta é apresentado ao membro da Ordem, depois da autenticação, um boletim de voto eletrónico com as mesmas características do boletim físico em papel.
4 -Na votação eletrónica:
1. a)É possível votar em branco, tal como na votação presencial ou por correspondência;
2. b)Não são admitidos votos nulos.
5 -Ao submeter o voto eletrónico o membro recebe uma mensagem de confirmação do voto emanada da plataforma de votação eletrónica.
6 -O exercício do voto eletrónico fica automaticamente registado e impedirá o membro eleitor de votar novamente na plataforma eletrónica
7 -Concluído o exercício do voto eletrónico o membro deixa de poder participar na votação presencial ou por correspondência.
8 -Terminado o período de votação previsto no artigo 16.º do presente regulamento, deixa de ser possível realizar a votação eletrónica.
9 -A comissão eleitoral e os membros das mesas de voto presencial têm, a qualquer momento, a possibilidade de consultar o total de votos registados no sistema (sem informação do sentido de voto).