Art.º 2 · Regulamento n.º 1261/2024 — Organização das eleições e referendos

1 -A organização das eleições e dos referendos compete ao Conselho Diretivo Nacional, que, para o efeito, nomeia uma Comissão Eleitoral, com a colaboração das Mesas das Assembleias-Gerais de Secção.
2 -No exercício dessa competência cabe, em especial, ao Conselho Diretivo Nacional:
1. a)Convocar as assembleias-gerais eleitorais e de referendos;
2. b)Promover a constituição das Comissões de Fiscalização nas Secções Regionais;
3. c)Organizar os cadernos eleitorais, promover a sua afixação e apreciar as respetivas reclamações;
4. d)Verificar a regularidade e aceitar as candidaturas;
5. e)Divulgar os resultados eleitorais e os resultados dos referendos.
3 -A Comissão Eleitoral é presidida pelo Bastonário, que pode delegar essa competência.
4 -Compete à Comissão Eleitoral apreciar e decidir os recursos das decisões das mesas eleitorais.

Artigo 2.º — Organização das eleições e referendos