Art.º 3 · Regulamento n.º 1261/2024 — Comissões de fiscalização

1 -É constituída em cada Secção Regional da Ordem - do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira - uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2 -As comissões de fiscalização iniciam as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.
3 -Os representantes de cada lista concorrente nas comissões de fiscalização devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.
4 -Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.
5 -Compete às comissões de fiscalização:
1. a)Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;
2. b)Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção.

Artigo 3.º — Comissões de fiscalização