Art.º 3-A · Regulamento n.º 1264/2024 — Modelo da estrutura orgânica

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.
2 -Para prossecução das atribuições do Município, a estrutura interna organiza-se em:
1. a)Gabinetes de assessoria e apoio ao órgão executivo municipal, sem natureza de unidade orgânica, que funcionam na dependência direta do Presidente da Câmara;
2. b)Unidades/serviços sem natureza de unidade orgânica - não dirigidas por pessoal dirigente nos termos da aceção definida pelo artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação.
3. c)Unidades orgânicas flexíveis:
  1. i)10 (dez) unidades orgânicas flexíveis - divisões municipais, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
  2. ii)14 (catorze) unidades orgânicas flexíveis de nível inferior - unidades técnicas dirigidas por cargo de direção intermédia de 3.º grau;

Artigo 3.º-A — Modelo da estrutura orgânica