Art.º 9 · Regulamento n.º 1266/2024 — Rendimentos elegíveis para efeitos de Cálculo do Rendimento Per Capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se elegíveis os seguintes rendimentos líquidos da/o requerente e do respetivo agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais: cópias dos recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a apresentação do pedido ou o documento correspondente ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;
3. c)Rendimentos prediais: os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
4. d)Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;
5. e)Incrementos patrimoniais: o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
6. f)Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual líquido das pensões, designadamente:
  Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
7. g)Rendas temporárias ou vitalícias;
8. h)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
9. i)Todas as pensões, prestações sociais e familiares (todas exceto as prestações por encargos familiares, deficiência e dependência);
10. j)Bolsas de estudo e formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento;
11. k)Pensões de alimentos ou Fundo de Garantia Devido a Menores;
12. l)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade: o valor global dos apoios;
2 -Os rendimentos a considerar reportam-se ao último mês com rendimento anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 9.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de Cálculo do Rendimento Per Capita

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