Art.º 12 · Regulamento n.º 1267/2024 — Receção da denúncia

1 -A cada denúncia apresentada será atribuída uma referência, um número de entrada sequencial e anual, para sua identificação.
2 -As denúncias recebidas que recaiam no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, independentemente do tipo de canal utilizado, serão registadas na plataforma de gestão (ou semelhante) utilizada pela JF-SSB.
3 -O Responsável do Canal de Denúncia, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da receção da denúncia, deve notificar o denunciante sobre a sua receção da denúncia e informar, de forma clara e acessível, os requisitos, autoridades competentes, forma e admissibilidade da denúncia externa, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso haja motivos razoáveis para crer que a notificação possa comprometer a proteção do denunciante.
4 -A seguir, são indicados os principais elementos a registar na sequência da receção de uma denúncia, para acompanhamento e monitorização da mesma, conforme Anexo IV do presente manual de procedimentos, nomeadamente:
1. a)Número do processo (p. e. CD 001/dd/mm/aaaa);
2. b)Data da receção da denúncia (p. e. dd/mm/aaaa);
3. c)Canal utilizado (p. e. Canal de Denúncia Interno/Externo, Correio Postal);
4. d)Sumário da Comunicação (p. e. Atos de Corrupção, Assédio no Trabalho);
5. e)Denunciante (p. e. anónimo ou nome da pessoa);
6. f)Denunciado (p. e. nome da pessoa, unidade organizacional);
7. g)Diligências efetuadas (p. e. pedido de informação, abertura de inquérito, pedido de documentos);
8. h)Decisão (p. e. medida disciplinar/demissão, rescisão de contrato);
9. i)Data de conclusão (p. e. dd/mm/aaaa).

Artigo 12.º — Receção da denúncia

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