- 1 -O presente Manual estabelece um conjunto de políticas e procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, de acordo com o estabelecido no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro), definindo a forma de funcionamento do Canal de Denúncia da JF-SSB.
- 2 -Ainda, define as regras e procedimentos de receção, processamento e tratamento de denúncias de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, e ainda tentativas de ocultação de tais infrações, apresentadas através dos canais de denúncia interna ou denúncia externa.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/11/2024
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Em vigor desde 04/11/2024