Artigo 6.º — Denunciado

Considera-se denunciado, a pessoa que foi alvo de denúncia, sobre matérias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, no Plano de Prevenção de Risco de Corrupção e Infrações Conexas da JF-SSB e no seu Código de Ética e Conduta.