Artigo 9.º — Gestão

Vigente desde: 09/10/2026

1 -O Alojamento de Emergência é gerido pelo Município de Bragança, através do Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 -A gestão compreende, designadamente, a coordenação do processo de admissão, a manutenção das instalações, o acompanhamento dos utilizadores e articulação com os serviços municipais e com entidades externas, sempre que necessário.