Artigo 1.º — Descrição

Vigente desde: 14/02/2020

1 -Subsidiar o arrendamento no mercado privado a Famílias com dificuldades económicas, evitando o desalojamento devido a ações de despejo;
2 -Ser uma alternativa à habitação social;
3 -Ter um carácter temporário, ajudando à reorganização socioeconómica do agregado familiar.

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Em vigor desde 14/02/2020