- 1 -O presente regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio ao arrendamento habitacional no Município de Cinfães, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira aos munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, promovendo a melhoria das condições de habitabilidade dos munícipes e agregados familiares, pertencentes a estratos sociais mais desfavorecidos, residentes no concelho.
- 2 -Visa também promover a dinamização do mercado de arrendamento, estimulando a reabilitação do edificado para esse fim, e a revitalização de áreas urbanas degradadas e em perda demográfica.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2020