Art.º 13 · Regulamento n.º 127/2020 — Cessação de subsídio

1 -O direito ao subsídio cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda, dentro do prazo para o qual está obrigado;
2. b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 6.º;
3. c)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
4. d)O beneficiário não apresente os documentos referidos no artigo 7.º;
5. e)Se verifique que o beneficiário do subsidio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
6. f)Qualquer outra violação do regulamento e respetivos anexos, que pela sua gravidade justifique a cessação.
2 -A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas anteriormente deve ser comunicada ao Gabinete de Desenvolvimento Social, Solidariedade e Família, pelo beneficiário ou tratando-se da morte deste, por qualquer elemento do agregado familiar, nos 10 dias úteis subsequentes à sua ocorrência.
3 -O incumprimento do n.º 1 determina a cessação imediata do pagamento do subsídio e implica:
1. a)No que concerne a alínea e), a restituição de todas as quantias que hajam sido recebidas, ficando inibido, durante o prazo de 3 anos, de requerer novamente a concessão do subsídio;
2. b)No que se refere as restantes alíneas, a restituição de todas as quantias que tenham sido recebidas, após a ocorrência do facto que deu origem a cessação do subsídio, ficando inibido, durante o prazo de 1 ano, de requerer novamente a concessão do subsídio.
4 -No caso de verificação dolosa de falsas declarações terá o beneficiário que responder perante as responsabilidades civis ou criminais a que houver lugar.
5 -A competência para decidir a cessação do subsídio é da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador do Pelouro dos assuntos sociais.

Artigo 13.º — Cessação de subsídio

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