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Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 03/02/2022
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 45 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Impressos: 45 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe A, B e E: 70 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe G: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Classe H: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da Classe I: 70 % taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/2022

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