- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos internos relativos à constituição, reconstituição mensal, reposição final e utilização do Fundo de Maneio (FM) na Junta da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e eleitos que tenham qualquer tipo de intervenção no processo de constituição, reconstituição mensal, reposição final ou utilização do Fundo de Maneio.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 26/01/2024
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Em vigor desde 26/01/2024