Art.º 7 · Regulamento n.º 127/2024 — Documentos Comprovativos das Despesas Pagas

1 -Os documentos comprovativos das despesas pagas através de fundos de maneio têm de ser, obrigatoriamente:
1. a)Vendas a dinheiro;
2. b)Fatura/Recibo;
3. c)Fatura e respetivo recibo;
4. d)Recibo Modelo 6 (alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do CIRS).
2 -Não serão aceites quaisquer documentos que não estejam emitidos sob a forma legal, de acordo com os requisitos mínimos legais vigentes na data em causa, nem quaisquer documentos comprovativos de despesa sujeitas, nos termos legais, a descontos e retenções de qualquer natureza, ficando a expensas do respetivo titular do Fundo de Maneio o pagamento das despesas a que os citados documentos se referem.

Artigo 7.º — Documentos Comprovativos das Despesas Pagas