Art.º 29 · Regulamento n.º 127/2026 — Prova de aquisição dos produtos

1 -O vendedor deverá fazer-se acompanhar das faturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos de venda ao público, contendo os seguintes elementos:
1. a)O nome e o domicílio do comprador.
2. b)O nome ou a denominação oficial e a sede ou domicílio do produtor grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor a quem haja sido feita a aquisição, bem assim, a data em que esta foi efetuada.
3. c)A especificação das mercadorias adquiridas com indicação das respetivas quantidades, preço e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.
2 -O disposto neste artigo não se aplica à venda de artigos de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou de produção própria do vendedor.

Artigo 29.º — Prova de aquisição dos produtos