Art.º 3 · Regulamento n.º 1270/2023 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)Que o estudante seja residente na Freguesia de Angústias;
2. b)Que o estudante resida na Freguesia, no mínimo há três anos consecutivos;
3. c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
4. d)Não ser detentor de grau académico de bacharelato, superior ou equiparado;
5. e)Que todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
2 -Poderá candidatar-se à bolsa o estudante que mude de curso desde que tal só ocorra uma única vez.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição