Art.º 20 · Regulamento n.º 1271/2024 — Dispensa de trabalho noturno

1 -Não estão obrigados à prestação de trabalho noturno:
1. a)Os trabalhadores que sejam portadores de deficiência ou doença crónica (n.º 1 do artigo 88.º do CT);
2. b)A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filhos com deficiência ou doença crónica, de idade inferior a 12 (doze) meses (alíneas h) o) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, e artigo 60.º do CT);
3. c)Os trabalhadores que gozem do estatuto de trabalhador-estudante sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação (artigo 90.º in fine do CT).
2 -Os trabalhadores que se encontrem nalguma das situações descritas no número anterior podem requerer ao Presidente da Câmara dispensa da prestação de trabalho noturno devendo apresentar elementos bastante que comprovem a sua situação a fim de lhe ser apreciado e deferido o pedido.

Artigo 20.º — Dispensa de trabalho noturno