Art.º 32 · Regulamento n.º 1271/2024 — Responsabilidade dos dirigentes e chefias

1 -Compete ao pessoal dirigente e de chefia:
1. a)Autorizar os trabalhadores hierarquicamente dependentes a ausentar-se do serviço durante o período de presença obrigatória;
2. b)A verificação do controlo de assiduidade dos trabalhadores sob a sua dependência hierárquica, ficando responsabilizados pelo cumprimento do presente regulamento;
3. c)Nas situações de greve compete ao Dirigente de cada serviço comunicar à Subunidade de Recursos Humanos os trabalhadores que estão a faltar para esse efeito.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, os superiores hierárquicos devem justificar/validar as faltas de picagem na Plataforma de Assiduidade.
3 -A subunidade orgânica de recursos humanos mantém atualizado o registo de assiduidade mensal dos trabalhadores e facultará esses registos sempre que o superior hierárquico o solicitar.

Artigo 32.º — Responsabilidade dos dirigentes e chefias