Divulga o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Freguesia de São Martinho, aprovado em Assembleia de Freguesia a 23 de outubro de 2024.
Objeto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo n.º 826/2022, de 24 de agosto que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 163, da mesma data, após aprovação em Assembleia de Freguesia.
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
O n.º 1 do artigo 7.º, os n.os 3 e 4 do artigo 9.º, e o n.º 1 do artigo 10.º passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.º
[...]
[...]
[...]
Revogação de artigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
É revogada a alínea f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
A presente alteração foi aprovada por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia de São Martinho, realizada no pretérito dia 10 de outubro, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Presidente da Junta de Freguesia, Marco Paulo Teixeira Gonçalves. - A Secretária da Junta de Freguesia, Rosa Marina de Castro da Silva. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Paula Freitas Menezes. - Os Vogais, Miguel Raposo de Sousa Jorge Silva, Rute Nádia Moniz Caires, Alfredo Filipe Spínola Fernandes Correia, Lívio Rómulo Soares Coelho.
Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, em conformidade com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
23 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João José Pimenta de Sousa. - O Primeiro-Secretário, Maria Olegária Ferraz Caldeira Pestana. - O Segundo-Secretário, Gil André Serrão Freitas.
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