Art.º 11 · Regulamento n.º 1273/2024 — Causas de indeferimento do pedido

1 -O pedido de apoio pode ser indeferido nos seguintes casos:
1. a)Quando não estejam reunidas as condições de acesso a que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento;
2. b)Quando o pedido se destine à comparticipação de tratamentos médicos de caráter não permanente ou a meios complementares de diagnóstico disponíveis no serviço público de saúde;
3. c)Quando se comprove a prestação de falsas declarações;
4. d)No caso de o pedido se encontrar indevidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha suprido as deficiências existentes.
2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, o Executivo da Junta de Freguesia poderá apreciar, de forma excecional, os pedidos em que se comprove a existência de uma situação de emergência social.
3 -No caso referido na alínea c) do n.º 1, o requerente deverá proceder ao reembolso do montante do apoio atribuído, ficando impedido de se candidatar, tanto o próprio como qualquer elemento do seu agregado familiar, a qualquer apoio social da Freguesia de São Martinho, pelo período de dois anos a contar da data de verificação da situação.

Artigo 11.º — Causas de indeferimento do pedido