Art.º 3 · Regulamento n.º 1274/2023 — Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL)

1 -As ZEDL são locais da via pública ou equiparada, especialmente destinados ao estacionamento de veículos à superfície, sujeito ao pagamento de uma taxa, e cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utente, e que não pode exceder um determinado período de tempo, de acordo com o Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -As ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -O estacionamento de veículos deve ser sempre efetuado nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, bem como da forma indicada na sinalização vertical e horizontal existente no local, não podendo cada veículo ocupar mais de um lugar.

Artigo 3.º — Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL)