Art.º 39 · Regulamento n.º 1274/2023 — Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o previsto nos artigos 163.º e 164.º do Código da Estrada.
2 -As taxas decorrentes do bloqueamento, remoção e parqueamento dos veículos, são liquidadas pelo responsável pelo veículo nos termos da legislação em vigor.
3 -Os veículos bloqueados ou removidos nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada são entregues aos titulares do certificado de matrícula ou equivalente, ou a quem comprovar o seu uso legítimo.
4 -As taxas referidas no n.º 2 são obrigatoriamente pagas no ato do levantamento do veículo.
5 -Não existe responsabilidade da Parques Tejo por danos ocorridos nos atos de bloqueamento, remoção e depósito de veículos estacionados abusiva ou indevidamente, exceto se praticados com dolo ou negligência.

Artigo 39.º — Estacionamento indevido ou abusivo