Art.º 19 · Regulamento n.º 1275/2026 — Gabinete de Sistemas de Informação e Novas Tecnologias (GSINT)

1 -Ao Gabinete de Sistemas de Informação e Novas Tecnologias, compete:
1. a)Assegurar a instalação, operação e manutenção dos equipamentos informáticos e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades pelos serviços municipais;
2. b)Zelar pela segurança dos sistemas de informação, nomeadamente, pela sua confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação;
3. c)Analisar os sistemas com vista à redefinição de processos e ou à reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
4. d)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços municipais em conformidade com as especificidades e exigências de cada um deles;
5. e)Desencadear e controlar procedimentos regulares de salvaguarda da informação, assegurando a organização e a atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros com a elaboração de cópias de segurança;
6. f)Estruturar normas de procedimento relativas quer à utilização dos equipamentos e das aplicações, quer aos limites legais relativos ao tratamento de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;
7. g)Propor a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos munícipes das atividades dos órgãos e serviços municipais, implementando redes de recolha e difusão de informação que permitam, através do recurso a terminais, a descentralização/desmaterialização do atendimento aos utentes e a prestação de alguns serviços públicos;
8. h)Assegurar a gestão das infraestruturas de armazenamento, incluindo infraestruturas de cloud;
9. i)Interagir e apoiar os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações;
10. j)Reproduzir os documentos que lhe sejam enviados para o efeito pelos vários serviços municipais e assegurar o respetivo registo;
11. k)Assegurar a manutenção, atualização e demais procedimentos no âmbito do Software/Hardware utilizados, bem como detetar avarias nos equipamentos, comunicá-las superiormente e propor possíveis soluções;
12. l)Assegurar a gestão técnica da página do Município;
13. m)Manter e inserir conteúdos na Internet;
14. n)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
15. 1.1 -No âmbito da Proteção de Dados, compete:
16. a)Promover uma cultura de proteção de dados no Município de Mêda;
17. b)Assegurar o exercício dos direitos dos titulares de dados, o registo das atividades de tratamento de dados, a segurança no tratamento de dados e o registo, comunicação e notificação das violações de dados;
18. c)Emitir pareceres sobre as avaliações de impacto sobre a proteção de dados;
19. d)Organizar iniciativas e propostas no domínio da proteção de dados;
20. e)Promover o envolvimento e a articulação em todas as matérias relativas à proteção de dados;
21. f)Assistir as unidades orgânicas no processo de catalogação de dados e publicação dos seus conjuntos de dados abertos;
22. g)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 19.º — Gabinete de Sistemas de Informação e Novas Tecnologias (GSINT)