- 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na Legislação aplicável.
- 1.1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, a quem compete:
- a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
- b)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
- c)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
- d)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no Município de Mêda;
- e)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
- f)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
- g)Manter uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.
- 1.2 -No âmbito da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
- a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
- b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
- c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
- d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
- 1.3 -No âmbito do planeamento e apoio às operações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
- a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
- b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
- c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
- d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
- e)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
- 1.4 -No âmbito da logística e comunicações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
- a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
- b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
- c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
- d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço Municipal de Proteção Civil;
- e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC).
- 1.5 -No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
- a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
- b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras emergências;
- c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de cursos de água ou em condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
- d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
- e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporações de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
- f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção;
- g)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
- 2 -No âmbito do Heliporto compete ao Serviço de Proteção Civil:
- a)Garantir, no âmbito das suas competências e em articulação com as entidades legalmente competentes a segurança das operações no Heliporto;
- b)Facilitar o acesso ao Heliporto do pessoal da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou por esta devidamente credenciada para o efeito, para realização de inspeções;
- c)Promover e assegurar no âmbito das suas competências as condições de acolhimento e operação de meios e forças da proteção civil;
- d)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
Artigo 20.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
Vigente desde: 09/10/2026