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Artigo 23.º — Recursos Humanos

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Ao Serviço de Recursos Humanos compete assegurar a Gestão Administrativa dos Recursos Humanos do Município, garantindo o cumprimento inerente à situação profissional dos trabalhadores e das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis;
  2. 2 -Ao Serviço de Recursos Humanos compete:
    1. a)Efetuar o acompanhamento, análise e organização dos processos relativos a situações de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    2. b)O processamento de remunerações, abonos e descontos, o cumprimento das obrigações fiscais, assegurar o controlo da assiduidade e pontualidade, as férias, procedimentos de mobilidade, alteração de posicionamento remuneratório, instrução dos procedimentos de recrutamento, seleção de pessoal e a celebração dos contratos respetivos;
    3. c)Assegurar os procedimentos referentes a prestações especiais dos trabalhadores, designadamente dos relativos abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentação, entre outros;
    4. d)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área de recursos humanos;
    5. e)Proceder à gestão das carreiras dos trabalhadores;
    6. f)Elaborar o mapa de pessoal, articulando o planeamento dos recursos humanos com o planeamento das atividades do Município e com a elaboração da proposta de orçamento;
    7. g)Assegurar a aplicação do sistema integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho;
    8. h)Promover a elaboração e execução do plano anual de formação;
    9. i)Controlar e acompanhar os processos de acumulação de funções;
    10. j)Assegurar a concretização de programas de estágios profissionais na Administração Local;
    11. k)Fazer o reporte de informação à DGAL no âmbito do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais;
    12. l)Gerir os processos de desmaterialização da área de Recursos Humanos;
    13. m)Supervisionar os procedimentos e os meios destinados à prevenção e proteção da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;
    14. n)Assegurar o acolhimento e a integração de novos trabalhadores, garantindo os esclarecimentos e apoio que se mostrem necessários;
    15. o)Assegurar o relacionamento com as entidades que intervenham no âmbito da ação social complementar aos trabalhadores do Município;
    16. p)Gerir a integração de deficientes em postos de trabalho em conjugação com o IEFP ou outras entidades;
    17. q)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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