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Artigo 25.º — Contabilidade e Finanças

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Contabilidade e Finanças:
    1. a)Promover e colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano, do Orçamento e respetivas revisões e alterações, reunindo todos os elementos necessários para o efeito;
    2. b)Coordenar e controlar as atividades financeiras, designadamente através do controlo da disponibilidade orçamental e do cabimento de verbas;
    3. c)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento;
    4. d)Garantir que os registos contabilísticos sejam efetuados atempadamente;
    5. e)Proceder à classificação dos documentos e aos respetivos registos, mantendo em dia o sistema de contabilidade do Município;
    6. f)Processar os documentos relativos às despesas superiormente autorizadas e às receitas legalmente devidas;
    7. g)Assegurar o tratamento contabilístico da despesa e emitir as respetivas ordens de pagamento, controlando a situação tributária e contributiva dos fornecedores nos termos da lei;
    8. h)Emitir requisições internas e proceder ao respetivo cabimento;
    9. i)Emitir requisições externas e remetê-las aos fornecedores;
    10. j)Preparar informação sobre a posição financeira, seu desempenho e alterações;
    11. k)Promover o cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
    12. l)Promover a elaboração do balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental;
    13. m)Elaborar o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, intercalar e anual, e assegurar os procedimentos de encerramento anual;
    14. n)Emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à execução do orçamento e do plano de investimento nos termos legais e regulamentares;
    15. o)Manter atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores, clientes e consumidores, bem como o mapa de atualização dos empréstimos;
    16. p)Assegurar as comunicações à Autoridade Tributária e outras entidades, nos termos legalmente exigido relativos às taxas e isenções aplicadas pelo Município;
    17. q)Fazer o reporte de informação à DGAL no âmbito do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais e demais entidades;
    18. r)Registar e arquivar as garantias bancárias apresentadas pelos adjudicatários no âmbito dos processos de empreitada;
    19. s)Organizar os processos relativos à contratação de financiamentos bancários, assegurar as respetivas amortizações e acompanhar, a capacidade de endividamento do Município;
    20. t)Elaborar e manter atualizado o Regulamento do Fundo de Maneio, bem como assegurar a sua constituição e reposição, no cumprimento das normas estabelecidas;
    21. u)Colaborar com o Revisor Oficial de Contas, no processo de certificação legal de contas;
    22. v)Sensibilizar os serviços municipais para as melhores práticas em matéria de auditoria e controlo interno, promovendo e monitorizando a implementação no universo municipal;
    23. w)Promover a atualização e o acompanhamento da aplicação da norma de controlo interno, na salvaguarda dos ativos, na prevenção e deteção de fraudes e erros, na precisão e plenitude dos registos contabilísticos;
    24. x)Proceder à arrecadação e controlo das receitas de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do orçamento de estado, impostos locais e rendimento sobre imóveis;
    25. y)Proceder ao lançamento da contabilidade de custos de modo a aferir os custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço;
    26. z)Realizar, mensalmente, a reconciliação bancária para verificação dos cheques movimentados e dos que se encontram por movimentar e/ou diferença entre os saldos bancários e os contabilísticos
    27. aa)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
    28. 1.1 -No âmbito da Tesouraria compete:
    29. a)Efetuar o recebimento das receitas municipais e o pagamento das despesas municipais, assegurando o registo contabilístico dos movimentos correspondentes;
    30. b)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
    31. c)Elaborar e entregar ao serviço de Contabilidade e Finanças a folha de caixa, o diário de tesouraria e o resumo diário de tesouraria;
    32. d)Remeter aos fornecedores os comprovativos das transferências efetuadas;
    33. e)Proceder à guarda de valores monetários;
    34. f)Elaborar, em articulação com o Serviço de Contabilidade e Finanças, os balancetes mensais, anuais e outros a efetuar quando julgados necessários aos fundos, valores e documentos entregues à guarda da Tesouraria;
    35. g)Controlar, em articulação com o Serviço de Contabilidade e Finanças, as contas bancárias;
    36. h)Elaborar, conjuntamente com o Serviço de Contabilidade e Finanças, balanços mensais, anuais, de final e início de mandato ou outros, aos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda;
    37. i)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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