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Artigo 26.º — Aprovisionamento e Gestão de Stocks

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento e Gestão de Stocks:
    1. a)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração atempada do plano de aprovisionamento, de acordo com as previsões das Grandes Opções do Plano;
    2. b)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos;
    3. c)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
    4. d)Receber as requisições externas para respetivo compromisso de dotação orçamental;
    5. e)Elaborar todos os processos relativos a aquisições de bens e serviços para o Município, de acordo com as normas legais em vigor;
    6. f)Colaborar na organização e acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços em articulação com o serviço de contratação pública;
    7. g)Efetuar consultas e receber propostas de fornecedores procedendo à sua análise para apreciação superior;
    8. h)Propor a atualização anual e extraordinária do valor das taxas previstas nos regulamentos municipais, em articulação com os serviços municipais competentes;
    9. i)Colaborar na elaboração e organização dos documentos de prestação de contas anuais, conta de gerência e relatório de gestão, em articulação com o serviço de Contabilidade e Finanças;
    10. j)Controlar os prazos de entrega das encomendas;
    11. k)Certificar que as encomendas efetuadas são entregues no armazém ou no Município;
    12. l)Executar outros serviços, mapas, relatórios, estatísticas, análises e informações inerentes ao aprovisionamento;
    13. m)Controlar e acompanhar, pelos meios adequados, todas as aquisições de bens e serviços, desde a fase de encomenda (requisição externa) até à fase de entrega efetiva dos bens ou serviços e da respetiva extinção da relação contratual;
    14. n)Elaborar, organizar e manter atualizado o ficheiro dos consumos de cada serviço;
    15. o)Elaborar e manter atualizados os mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente, à gestão de stocks;
    16. p)Registar as quantidades entradas e saídas de armazém de cada um dos materiais nas respetivas fichas;
    17. q)Proceder à entrega dos bens mediante apresentação de requisições externas;
    18. r)Garantir uma eficiente gestão económica de stock;
    19. s)Velar pela arrumação física, o acondicionamento e a segurança dos armazéns;
    20. t)Executar as demais funções que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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