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Artigo 37.º — Manutenção de Vias e Obras no Espaço Público

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -Compete ao Serviço de Manutenção de Vias e Obras no Espaço Público:
    1. a)Providenciar a gestão, manutenção e requalificação das vias municipais e dos espaços públicos;
    2. b)Planear e executar trabalhos das diferentes especialidades na manutenção de vias municipais e dos espaços públicos;
    3. c)Assegurar a manutenção permanente da rede viária, de águas pluviais e espaços públicos;
    4. d)Elaborar anualmente um plano de manutenção devidamente quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros fatores programados no tempo;
    5. e)Gerir e executar no âmbito das suas competências os contratos de empreitada, de fornecimento de bens e de prestação de serviços;
    6. f)Elaborar projetos, executar e fiscalizar todas as obras a desenvolver pelo Município de Mêda;
    7. g)Assegurar a construção, conservação, recuperação, reparação, manutenção e demolição de infraestruturas, via pública, saneamento, habitação e equipamentos municipais;
    8. h)Implementar uma estratégia de manutenção preventiva no âmbito das suas competências;
    9. i)Programar a execução das obras de construção e manutenção, sob gestão municipal ou com intervenção municipal;
    10. j)Assegurar a gestão da rede de saneamento;
    11. k)Garantir a manutenção preventiva e corretiva de infraestruturas associadas a espaços verdes, incluindo parques infantis, mobiliário urbano, sistema de rega, balneários, sanitários e lavadouros públicos;
    12. l)Executar todas as operações de manutenção e reparação das instalações elétricas municipais ou, quando for determinado, executar instalações novas;
    13. m)Executar trabalhos, no âmbito da eletricidade, de apoio às festas e festivais municipais;
    14. n)Executar as demais tarefas, que no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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